Blog

Recusa ao Teste do Etilômetro: Aspectos Normativos, Procedimento Sancionador e Defesa

Wed, 26 Mar 2025 14:53:36 GMT

Consequências e Defesas Possíveis em Caso de Recusa ao Teste do Etilômetro

A recusa ao teste do bafômetro pode acarretar penalidades severas, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, é possível contestar essa autuação com base em diversos argumentos legais e administrativos. Neste artigo, explicamos as implicações dessa infração, as alternativas de defesa e como recorrer efetivamente.

O que diz a legislação sobre a recusa ao bafômetro?

De acordo com o artigo 165-A do CTB, a recusa ao teste do bafômetro configura uma infração gravíssima. As penalidades para essa infração são:

Multa no valor de R$ 2.934,70;
Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado;
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A finalidade da norma é coibir a condução sob efeito de álcool, mesmo quando a embriaguez não é diretamente comprovada. No entanto, a penalidade pode ser contestada com base em erros processuais ou falta de provas.

Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro?

Existem três fases para recorrer de uma multa por recusa ao bafômetro: defesa prévia, recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Para aumentar as chances de sucesso, é fundamental observar os seguintes pontos:

1. Análise do Auto de Infração

Verifique se o auto de infração está correto, conforme exigido pelo CTB e pela Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. Fique atento a detalhes como horário, local, descrição detalhada dos fatos e assinatura do agente. Erros formais podem levar à anulação da multa.

2. Falta de Prova da Alteração da Capacidade Psicomotora

Ao contrário do artigo 165 do CTB, que exige comprovação de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora para a autuação, a multa por recusa ao bafômetro, conforme o artigo 165-A, é imposta independentemente de provas de embriaguez.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a evidência do estado de embriaguez não é imprescindível para caracterizar a infração do artigo 165-A. O STJ esclarece que a infração do artigo 277 do CTB, que trata da recusa ao bafômetro, pode ser configurada sem a necessidade de provas adicionais, como a evidência direta de embriaguez.

3. Irregularidades no Processo Administrativo

Verifique se o processo foi conduzido de acordo com as normas legais. A falta de notificação adequada ou o descumprimento de prazos pode ser utilizado como argumento para invalidar a autuação. O condutor tem o direito de ser notificado e de apresentar sua defesa dentro dos prazos estabelecidos.

Jurisprudência do STJ sobre a recusa ao bafômetro

O STJ reafirmou que a recusa ao teste do bafômetro, por si só, é suficiente para configurar a infração prevista no artigo 165-A do CTB, sem a necessidade de comprovar o estado de embriaguez do motorista. Ademais, a embriaguez pode ser comprovada por outros meios, como vídeos, testemunhos ou documentos, conforme a Lei nº 12.760/2012.

Política de Tolerância Zero e a Aplicação da Lei

A legislação brasileira adota uma política de tolerância zero para a condução de veículos sob efeito de álcool. O CTB estabelece que a infração ocorre quando a concentração de álcool no sangue do condutor é igual ou superior a 0,3 mg/L de ar alveolar ou 6 dg/L no sangue. Quando abaixo desse limite, ainda pode haver penalidades administrativas.

O que acontece quando não há recurso e como funciona a suspensão da CNH?

Se o motorista optar por não recorrer da multa por recusa ao bafômetro, a penalização se torna definitiva. A infração é classificada como gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Passos para a suspensão da CNH:

Notificação: O motorista será notificado sobre a decisão.
Prazo de Suspensão: 12 meses de suspensão do direito de dirigir.
Entrega da CNH: O motorista deve entregar a CNH ao Detran.
Restituição da CNH: Após cumprir o prazo e realizar um curso de reciclagem de 30 horas/aula.

Considerações Finais:

Embora a legislação tenha como objetivo garantir a segurança no trânsito, é essencial que o direito à ampla defesa seja respeitado. Caso você receba uma multa por recusa ao bafômetro, recomenda-se consultar um advogado especializado.

Referências:

BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). Resolução nº 918/2022.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). AgInt no REsp n. 1.861.096/RS; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF.

Como regularizar um imóvel com averbação de construção irregular na matrícula do imóvel

Wed, 26 Mar 2025 14:39:23 GMT

Matrícula com Averbação Irregular? Saiba Como Regularizar Sua Construção e Evitar Problemas

Quando encontramos uma matrícula de imóvel com averbação de construção irregular, isso significa que a obra foi feita sem a devida licença ou alvará da prefeitura, ou que não foi registrada corretamente. Essa situação pode causar problemas, principalmente se você precisar vender, transferir ou financiar o imóvel. Porém, é possível regularizar a construção e fazer com que a matrícula do imóvel reflita a situação legal. Veja como fazer isso de forma simples e eficiente.

1. Verifique a Averbação na Matrícula do Imóvel

A averbação é a anotação feita no cartório de registro de imóveis que informa um fato relevante sobre a propriedade, como mudanças ou obras realizadas. Se a averbação indicar construção irregular, é sinal de que a obra foi feita sem autorização legal. O primeiro passo é verificar qual tipo de averbação consta na matrícula do imóvel para entender o que precisa ser regularizado.

2. Regularização da Construção com a Prefeitura

Para regularizar a obra, é preciso entrar em contato com a prefeitura ou órgão municipal responsável. Cada cidade tem suas próprias regras e planos urbanos que regulamentam a construção de imóveis. No caso de uma obra feita sem alvará, será necessário solicitar um alvará retroativo, que é uma licença para legalizar a obra já realizada, conforme prevê a Lei nº 6.766/1979.

Se a construção não seguir as regras do município, como altura ou recuo da obra, será necessário fazer ajustes para atender às exigências urbanísticas. Após a regularização, o Habite-se é emitido pela prefeitura, atestando que a obra está apta para ser habitada ou utilizada conforme as normas de segurança.

3. Averbação da Obra Regularizada no Cartório de Registro de Imóveis

Após regularizar a obra na prefeitura e obter o Habite-se, o próximo passo é levar as informações ao cartório de registro de imóveis. A averbação da obra regularizada no cartório é essencial para que a matrícula do imóvel seja atualizada e reflita a situação legalizada da obra.

Para isso, você precisará apresentar alguns documentos, como o alvará de construção (ou alvará retroativo), o Habite-se e o projeto aprovado pela prefeitura. Com isso, a averbação no cartório será feita, e a irregularidade será eliminada.

4. Atualização do IPTU

Após a regularização da obra, o valor do imóvel pode ser alterado, e isso deve ser comunicado à prefeitura para que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) seja atualizado. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) determina que qualquer alteração no imóvel, como a construção ou ampliação de área, deve ser registrada para atualização do imposto.

Lembre-se de que, ao regularizar a obra, o valor venal do imóvel pode aumentar, o que resultará em um IPTU mais alto. Por isso, é importante fazer essa atualização para evitar problemas com o fisco.

5. Consultoria de Profissionais Especializados

O processo de regularização de uma construção pode ser complicado e envolver várias etapas, além da interação com diversos órgãos públicos. Por isso, contar com o auxílio de profissionais especializados, como advogados, engenheiros e arquitetos, é fundamental. Eles têm o conhecimento necessário para orientar e gerenciar todo o processo, garantindo que todas as exigências legais sejam atendidas e evitando complicações futuras.

Conclusão:

Regularizar uma construção com averbação de irregularidade exige atenção à legislação e aos documentos necessários. Embora o processo possa parecer desafiador, ele é importante para garantir que o imóvel esteja legalmente regularizado, facilitando transações como venda, locação ou financiamento. Ao seguir os passos corretos e consultar profissionais especializados, você poderá regularizar sua construção e evitar problemas futuros.

A utilização do tempo de posse anterior para requerer a usucapião

Wed, 26 Mar 2025 14:30:31 GMT

Aproveitando o Tempo de Posse Anterior: Entenda Como Ele Pode Facilitar a Usucapião

A usucapião é um instituto jurídico que permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel ou bem móvel após tê-lo possuído de forma contínua e pacífica por um período determinado pela lei. Para que o interessado possa ingressar com a ação de usucapião, é necessário cumprir alguns requisitos, sendo um deles o tempo de posse.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples e didática como o tempo de posse anterior pode ser utilizado para requerer a ação de usucapião.

O que é Usucapião?

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade baseada na posse contínua, mansa e pacífica de um bem, sem a oposição do proprietário original. A pessoa que exerce a posse do bem por um determinado tempo, cumprindo os requisitos legais, pode pedir judicialmente o reconhecimento da propriedade através de uma ação de usucapião.

Existem diferentes tipos de usucapião, como a usucapião ordinária, extraordinária, especial urbana e rural, cada uma com requisitos próprios de tempo e circunstâncias. O tempo de posse, portanto, é um dos principais critérios que determinarão se a pessoa tem direito de adquirir a propriedade do bem por usucapião.

O Uso do Tempo de Posse na Usucapião:

Para que a usucapião seja reconhecida, o interessado deve demonstrar que preenche todos os requisitos legais, sendo o mais importante a posse contínua e ininterrupta do bem durante o período determinado pela lei. Isso significa que o tempo de posse não pode ser interrompido, ou seja, o possuidor não pode ter saído do imóvel ou deixado de exercer os atos de posse por mais de um determinado prazo.

Uma dúvida comum é se o tempo de posse anterior à ação pode ser utilizado para preencher esse requisito. A resposta é sim. O tempo de posse anterior pode ser somado ao tempo atual, desde que o possuidor comprove que a posse foi contínua e sem interrupções.

Quando é Possível Usar o Tempo Anterior de Posse?

O tempo de posse anterior pode ser utilizado quando o posseiro atual tomou posse do imóvel de boa-fé, por meio de uma cessão ou venda da posse. Nesse caso, o tempo de posse da pessoa anterior, que cedeu ou vendeu a posse, pode ser somado ao tempo de posse do novo possuidor, desde que este tenha dado continuidade à posse de maneira contínua e pacífica.

Exemplo Prático – Usucapião Extraordinária (15 Anos):

Agora, vamos a um exemplo mais preciso para ilustrar a usucapião extraordinária:

Pessoa A ocupou um imóvel por 10 anos, sem nunca ter sido contestada, de forma mansa e pacífica. Nesse período, a posse de Pessoa A foi contínua, ou seja, ela nunca se afastou do imóvel nem houve interrupções na posse.

Depois de 10 anos, Pessoa A decide transferir a posse do imóvel para Pessoa B, que a recebe de forma mansa e pacífica, e também passa a ocupar o imóvel, sem interrupções, por mais 5 anos.

Ao completar 15 anos de posse contínua e pacífica (soma dos 10 anos de Pessoa A com os 5 anos de Pessoa B), Pessoa B decide ingressar com uma ação de usucapião extraordinária para requerer a propriedade do imóvel.

Nesse caso, Pessoa B pode somar os 10 anos de posse de Pessoa A aos seus próprios 5 anos de posse, totalizando os 15 anos exigidos pela usucapião extraordinária, sem a necessidade de comprovar boa-fé, conforme a legislação.

Esse exemplo demonstra como, na usucapião extraordinária, a posse contínua e pacífica pode ser somada, mesmo que o possuidor não tenha boa-fé ou justo título. O importante é que a posse seja ininterrupta e sem contestação.

Requisitos Legais para Usucapião Extraordinária:

A usucapião extraordinária, conforme o artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, exige o preenchimento dos seguintes requisitos:

Posse contínua e pacífica: O possuidor deve ter exercido a posse do bem sem interrupção, de forma mansa e pacífica, sem oposição de terceiros.
Tempo de posse de 15 anos: O prazo necessário para a usucapião extraordinária é de 15 anos, independentemente de boa-fé ou justo título. Ou seja, mesmo que o possuidor não tenha o título de propriedade, ele pode adquirir o bem se cumprir o tempo de posse exigido pela lei.
Decurso de prazo: Não há necessidade de justa causa ou razão para o início da posse, desde que tenha se cumprido o período de 15 anos de posse contínua e sem oposição.

Conclusão:

O uso do tempo anterior de posse é uma questão relevante no processo de usucapião, principalmente na usucapião extraordinária, que permite que o posseiro atual somar o tempo de posse anterior ao seu próprio tempo de posse, desde que tenha dado continuidade à posse de forma pacífica e sem interrupções.

Contudo, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos corretamente e que a ação de usucapião seja bem-sucedida. A usucapião é uma forma eficaz de regularizar a posse e, eventualmente, a aquisição da propriedade, mas exige o cumprimento rigoroso das normas legais.

Se você está interessado em iniciar um processo de usucapião ou precisa de ajuda para entender como o tempo de posse pode ser utilizado para esse fim, procure a orientação de um advogado especializado.

Referências Bibliográficas:

Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral, Volume 1. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
Silva, Zeno Veloso. Usucapião: Doutrina e Jurisprudência. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
Sérgio de Souza e Silva, João. Posse e Usucapião: Reflexões e Prática Processual. São Paulo: RT, 2018.

Auxílio defeso, já realizou o pedido do seu benefício?

Fri, 21 Mar 2025 14:56:43 GMT

Segurança Financeira para Pescadores: Saiba Como Solicitar o Auxílio Defeso e Evitar Contratempos!

O Auxílio Defeso é um programa social criado para amparar os pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para a preservação das espécies e do meio ambiente marinho. Este benefício desempenha um papel crucial não apenas na proteção dos meios de subsistência dos pescadores, mas também na conservação da biodiversidade dos ecossistemas aquáticos.

Os beneficiários do Auxílio Defeso são os pescadores artesanais cadastrados junto aos órgãos competentes, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a atividade de pesca como principal meio de sustento, além de estar inscrito em programas de apoio à pesca artesanal. Assim, são necessários os seguintes requisitos:

● Ser pescador artesanal: O benefício é destinado a pescadores que dependem exclusivamente da pesca como sua principal fonte de renda.

● Registro no Ministério da Pesca: É preciso estar registrado no Ministério da Pesca como pescador há pelo menos 1 ano.

● Contribuição previdenciária: Você deve efetuar contribuições previdenciárias com base na venda dos produtos pescados ao longo de 2023, durante os períodos não sujeitos ao defeso.

● Restrições a benefícios: Não é permitido receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou qualquer outro benefício previdenciário, com exceção do auxílio-acidente e da pensão por morte, limitada a um salário mínimo.

● Prazo para requerimento: O requerimento do benefício só pode ser feito a partir de 30 dias antes do início do período de defeso, até o último dia desse período.

Durante o período de defeso, os pescadores cadastrados têm direito a receber o Auxílio Defeso, que consiste em uma ajuda financeira mensal. O valor do benefício pode variar de acordo com a região e a quantidade de meses em que a pesca é proibida, sendo calculado com base na média do valor recebido pelo pescador nos meses de maior produção.

O Auxílio Defeso é mais do que um simples benefício social; é uma ferramenta importante para a proteção dos pescadores artesanais e dos ecossistemas aquáticos. Ao garantir o sustento dos pescadores durante o período de defeso, o programa contribui para a conservação dos recursos pesqueiros e para a promoção da sustentabilidade da atividade pesqueira.

Para saber mais informações sobre quando ingressar com o pedido ou sanar dúvidas entre em contato com um advogado!

Referências:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil . Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 de fevereiro. 2024.

Está pensando em se aposentar? Já ouviu falar da Lei 142/2013?

Fri, 21 Mar 2025 14:12:35 GMT

Garanta Seus Direitos: Entenda as Regras da Aposentadoria para Pessoas com Deficiência

A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, traz grandes avanços no campo da aposentadoria para pessoas com deficiência. Promulgada com o intuito de garantir maior proteção social e inclusão desses indivíduos, a lei estabelece critérios específicos para a concessão de benefícios previdenciários, reconhecendo as necessidades e peculiaridades desse segmento da população.

Neste sentido, foram estabelecidos critérios específicos para a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência, levando em consideração o grau de incapacidade e a necessidade de proteção social desses indivíduos. Dentre as principais disposições da lei, destacam-se:

● Aposentadoria por Idade: Critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a natureza e o grau de deficiência do segurado.

● Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Critérios específicos levando em consideração o tempo de contribuição e o grau de incapacidade do segurado.

● Cálculo do Benefício : Realizado de forma diferenciada, considerando o grau de incapacidade e a média salarial do segurado.

No tocante a aposentadoria por idade, a Lei em seu art. 3º, aborda que:

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Desde a sua promulgação, a Lei Complementar nº 142/2013 tem tido um impacto significativo na vida das pessoas com deficiência, garantindo-lhes maior proteção social e acesso aos benefícios previdenciários.

Caso esteja pensando em se aposentar, e possui algum tipo de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, procure um advogado!

Referências:

BRASIL. [Lei 142 (2013)]. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 . Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp142.htm. Acesso em: 29 de fevereiro. 2024

A importância da análise jurídica na compra de imóvel de posse

Wed, 19 Mar 2025 12:31:41 GMT

Evite Problemas e Proteja Seu Investimento: Saiba Como a Análise Jurídica Pode Garantir uma Compra Segura

Comprar um imóvel é um passo importante e exige planejamento. Quando se trata de um imóvel de posse, a atenção deve ser redobrada, pois não há um registro formal que comprove a propriedade. Isso pode gerar incertezas e até mesmo problemas legais para o comprador. Por isso, contar com um advogado especializado ajuda a evitar prejuízos e garantir que o investimento seja seguro. Neste artigo, serão abordados os riscos da compra de um imóvel de posse e os benefícios da assessoria jurídica.

O que diferencia posse e propriedade?

Para evitar problemas, é essencial saber a diferença entre posse e propriedade:

Propriedade : É um direito formal garantido pelo registro do imóvel no cartório, conforme o artigo 1.245 do Código Civil.
Posse : É a situação em que uma pessoa utiliza o imóvel, mas sem um documento que comprove sua titularidade.

Quem tem a posse pode ter alguns direitos sobre o imóvel, como entrar com um pedido de usucapião para tentar se tornar proprietário. No entanto, a falta de registro pode trazer dificuldades, tornando a análise jurídica indispensável antes da compra.

Quais são os riscos de comprar um imóvel de posse?

Adquirir um imóvel de posse sem uma verificação cuidadosa pode trazer sérios problemas. Alguns dos principais riscos incluem:

Insegurança jurídica : Como não há registro oficial, podem ocorrer disputas judiciais sobre quem realmente tem direito ao imóvel.
Dificuldade de financiamento : Bancos não aceitam imóveis sem registro como garantia para empréstimos, dificultando a obtenção de crédito.
Possibilidade de perder o imóvel : Se o verdadeiro proprietário aparecer com documentos que comprovem sua propriedade, o comprador pode ser obrigado a devolver o imóvel.
Dificuldade na regularização : Formalizar a propriedade pode exigir ações judiciais demoradas e complexas, como o usucapião.

Como um advogado pode ajudar?

O advogado tem um papel essencial na compra de um imóvel de posse. Ele pode:

Analisar a origem da posse para verificar possíveis riscos jurídicos;
Identificar dívidas ou pendências, como IPTU atrasado ou ações judiciais envolvendo o imóvel;
Verificar se há disputas judiciais sobre a posse do imóvel;
Auxiliar na formalização do contrato, garantindo que todas as cláusulas protejam o comprador.

Com esse suporte jurídico, a compra se torna mais segura e transparente, evitando surpresas desagradáveis no futuro.

Conclusão

A compra de um imóvel de posse pode parecer uma oportunidade vantajosa, mas envolve riscos que não podem ser ignorados. A falta de registro da propriedade pode levar a problemas jurídicos graves, tornando indispensável a orientação de um advogado.

Por isso, antes de fechar negócio, é fundamental avaliar toda a documentação, entender os desafios legais e contar com um profissional qualificado para evitar problemas futuros.

Referência

BRASIL. Código Civil. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br . Acesso em: 15 de março de 2025.

Achado Não É Roubado? Entenda as Implicações Legais ao Encontrar Objetos Perdidos

Tue, 16 Apr 2024 13:33:43 GMT

Entenda as Implicações da Apropriação de Coisa Achada e Saiba Como Agir Corretamente

Ao deparar-se com um objeto perdido, muitas pessoas se veem diante da incerteza sobre como proceder em conformidade com a legislação brasileira. Embora seja comum ouvir que "achado não é roubado", é fundamental compreender as responsabilidades legais que envolvem a posse e a devolução desses itens.

A retenção indevida de um objeto achado pode acarretar em consequências legais severas, incluindo responsabilidade civil por danos ao legítimo proprietário e até mesmo sanções penais. Embora não se configure como roubo ou furto, a apropriação de algo que não pertence ao indivíduo é uma infração prevista no artigo 169, inciso II, do Código Penal brasileiro, que estipula pena de detenção de um mês a um ano, além de multa.

Portanto, o procedimento adequado é entregar o objeto às autoridades policiais mais próximas. É responsabilidade dessas instituições tentar localizar o verdadeiro proprietário e realizar a devolução dentro do prazo estabelecido, geralmente quinze dias. Caso não seja possível identificar o proprietário, essa medida visa evitar implicações legais para o indivíduo que encontrou o objeto.

Dessa forma, é crucial compreender que, embora o ditado "achado não é roubado" possa refletir uma crença popular, é imprescindível estar ciente das responsabilidades legais e seguir os procedimentos adequados ao lidar com objetos achados. Somente dessa maneira se garante a justiça, a ordem social e se evita a possibilidade de enfrentar uma condenação cível ou criminal.

A Importância do Direito de Preferência e Cláusula de Vigência nos Contratos de Locação

Mon, 08 Apr 2024 00:40:38 GMT

Protegendo Seus Interesses e Garantindo Estabilidade: Entenda Como o Direito de Preferência e a Cláusula de Vigência Podem Beneficiar Locatários

As regras que cuidam das relações entre quem aluga e quem oferece imóveis para alugar estão na Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Neste texto, vamos falar sobre como proteger quem aluga um imóvel quando o dono decide vendê-lo. Existem duas formas de proteção: o direito de preferência e a cláusula de vigência.

O direito de preferência dá ao inquilino a chance de comprar o imóvel se o dono decidir vendê-lo. O dono precisa avisar o inquilino de que quer vender, explicando todas as condições. Se o inquilino não disser se quer comprar em até 30 dias, perde esse direito. Se o inquilino decide comprar e o dono desiste, o dono precisa pagar pelo tempo que o inquilino esperou para comprar.

Para usar esse direito, o contrato de aluguel precisa estar registrado no cartório até 30 dias antes da venda. Se mesmo assim o inquilino não puder comprar, pode pedir uma indenização ao dono ou, se quiser muito o imóvel, pode pagar o preço da venda e demais custos e ficar com ele.

Se o imóvel for vendido sem que o inquilino saiba ou decida comprar, o novo dono pode pedir para que o inquilino saia em até 90 dias. Para evitar isso, o contrato de aluguel deve ter um prazo certo e uma cláusula que proteja o inquilino, e deve ser registrado junto ao imóvel.

Assim, é importante registrar o contrato de aluguel, ter a cláusula de vigência para proteção do inquilino e o dono deve avisar o inquilino se quiser vender, para que ele possa decidir se quer comprar o imóvel.

Blog

Recusa ao Teste do Etilômetro: Aspectos Normativos, Procedimento Sancionador e Defesa

Consequências e Defesas Possíveis em Caso de Recusa ao Teste do Etilômetro

O que diz a legislação sobre a recusa ao bafômetro?

Como recorrer da multa por recusa ao bafômetro?

Jurisprudência do STJ sobre a recusa ao bafômetro

Política de Tolerância Zero e a Aplicação da Lei

O que acontece quando não há recurso e como funciona a suspensão da CNH?

Considerações Finais:

Referências:

﻿

Como regularizar um imóvel com averbação de construção irregular na matrícula do imóvel

Matrícula com Averbação Irregular? Saiba Como Regularizar Sua Construção e Evitar Problemas

1. Verifique a Averbação na Matrícula do Imóvel

2. Regularização da Construção com a Prefeitura

3. Averbação da Obra Regularizada no Cartório de Registro de Imóveis

4. Atualização do IPTU

5. Consultoria de Profissionais Especializados

Conclusão:

A utilização do tempo de posse anterior para requerer a usucapião

Aproveitando o Tempo de Posse Anterior: Entenda Como Ele Pode Facilitar a Usucapião

O que é Usucapião?

O Uso do Tempo de Posse na Usucapião:

Quando é Possível Usar o Tempo Anterior de Posse?

Exemplo Prático – Usucapião Extraordinária (15 Anos):

Requisitos Legais para Usucapião Extraordinária:

Conclusão:

Referências Bibliográficas:

﻿

Auxílio defeso, já realizou o pedido do seu benefício?

Segurança Financeira para Pescadores: Saiba Como Solicitar o Auxílio Defeso e Evitar Contratempos!

Referências:

Está pensando em se aposentar? Já ouviu falar da Lei 142/2013?

Garanta Seus Direitos: Entenda as Regras da Aposentadoria para Pessoas com Deficiência

Referências:

A importância da análise jurídica na compra de imóvel de posse

Evite Problemas e Proteja Seu Investimento: Saiba Como a Análise Jurídica Pode Garantir uma Compra Segura

O que diferencia posse e propriedade?

Quais são os riscos de comprar um imóvel de posse?

Como um advogado pode ajudar?

Conclusão

﻿

Referência

Achado Não É Roubado? Entenda as Implicações Legais ao Encontrar Objetos Perdidos

Entenda as Implicações da Apropriação de Coisa Achada e Saiba Como Agir Corretamente ﻿

A Importância do Direito de Preferência e Cláusula de Vigência nos Contratos de Locação

Protegendo Seus Interesses e Garantindo Estabilidade: Entenda Como o Direito de Preferência e a Cláusula de Vigência Podem Beneficiar Locatários

Entenda as Implicações da Apropriação de Coisa Achada e Saiba Como Agir Corretamente